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Retificação do Aviso n.º 31363-AG/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de dezembro de 2025. Declaração de Retificação n.º 1185-A/2025/2 - Diário da República n.º 251/2025, Suplemento, Série II de 2025-12-31
31 de dezembro de 2025