Procede à atualização das tabelas anexas à Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho, na parte a que respeitem, que constam em anexo ao presente despacho, fazendo parte integrante do mesmo
(Nota: a Portaria referida procedeu à regulamentação do regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde)Despacho N.º 312/2015 JORAA II Série, N.º 24, de 4 de Fevereiro de 2015