Aprova o regulamento para a definição, implementação e execução do Programa "Nascer Mais", criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2022, de 18 de outubro, prorrogado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2023, de 9 de fevereiro.
Portaria n.º 42/2023 de 31 de maio de 2023