Vice-Presidência do Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
2.ª alteração ao Despacho Normativo n.º 5/2020, de 12 de fevereiro, que estabelece as regras de atribuição do apoio financeiro ao Cuidador Informal.
Despacho Normativo n.º 20/2023 de 14 de agosto de 2023
14 de agosto de 2023