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Autorizações para realização de despesa pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vele do Tejo
Denúncia de contratos de trabalho em funções públicas
A Comissão de Acesso a Documentos Administrativos emitiu um parecer que defende a não obrigatoriedade de elaborar relatórios clínicos no âmbito do direito de acesso.
A lei do tabaco que vigora actualmente em Portugal foi aprovada em 2007 e entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008.
Novo sistema de registo, que se iniciou formalmente a 1 de Janeiro de 2014, começou por ser testado nos Hospitais da Universidade de Coimbra.