Assembleia da República

Recomenda ao Governo a alteração da Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro, sobre a comparticipação das fórmulas elementares que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2020 - Diário da República n.º 48/2020, Série I de 2020-03-09


9 de março de 2020

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