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Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante dos artigos 116.º, n.º 2, e 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que pode ser ordenada a detenção judicial de arguido, pelo tempo indispensável à realização de exame médico na sua pessoa e em caso de falta injustificada a diligência anteriormente designada para tal efeito, para garantir a sua comparência em tal diligência a efetuar sob a presidência e direção de quem pratica o respetivo ato de exame médico.
Acórdão (extrato) n.º 839/2026 - Diário da República n.º 212/2026, Série II de 2026-11-02
ERS
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) realizou uma nova informação de monitorização sobre os tempos de espera no Serviço Nacional de Saúde (SNS), relativos ao primeiro semestre de 2026.
Informação de monitorização sobre tempos de espera no SNS (1º Semestre 2026)
Em atualização
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Janeiro de 2026
Fevereiro de 2026
Março de 2026
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