Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material preventivo no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH e SIDA (PNVIHSIDA) e Programa Nacional para as Hepatites Virais (PNHV).
Portaria n.º 691/2023 - Diário da República n.º 225/2023, Série II de 2023-11-21