Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 354/2023, de 14 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição da Pressão Arterial.

Declaração de Retificação n.º 1-A/2024 - Diário da República n.º 9/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-01-12

12 de janeiro de 2024

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