Presidência do Governo Regional

Aprova a proposta de Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o regime de reembolso de despesas de cuidados ou serviços de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 110/2023

27 de fevereiro de 2023

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