Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que estabelece o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, em € 785,00, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2023, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1378/2022