Reconhece o caráter excecional da prestação de trabalho suplementar por parte dos profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., durante a vigência da Fase Charlie do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2017 - Diário da República n.º 133/2017, Série I de 2017-07-12